Esta página explica a lei e as regras das plataformas. Não é parecer jurídico: para decidir o seu caso, fale com um advogado.
A LGPD protege pessoas, não empresas
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) protege a pessoa natural. Para ela, dado pessoal é a "informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável". Na prática:
- Fica fora da LGPD: o telefone geral da empresa, o e-mail de contato institucional, a razão social e o endereço comercial.
- É dado pessoal: o celular do dono, o e-mail com o nome de uma pessoa e o nome do sócio. Em MEI e autônomo, o contato do cadastro costuma ser o da própria pessoa.
A Receita Federal e o Google Maps misturam os dois casos. Por isso, a pergunta certa não é "posso usar a lista?", e sim "este contato é da empresa ou de uma pessoa?".
Ser público não quer dizer liberado
- O cadastro de CNPJ é dado aberto. A Receita Federal publica o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica para download, com atualização mensal.
- A ficha do Google Maps é o que o próprio negócio divulga para os clientes.
A LGPD trata do dado público em dois pontos do artigo 7º: o uso de dado de acesso público "deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização"; e o consentimento é dispensado para o dado que o próprio titular tornou "manifestamente público", mas os direitos dele e os princípios da lei continuam valendo. Usar esse dado para uma nova finalidade, como prospectar, exige propósito legítimo e específico.
A base legal mais usada: o legítimo interesse
Para prospectar sem consentimento, a base legal mais usada é o legítimo interesse (artigo 7º, IX), que vale "exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular". O artigo 10 põe três condições:
- uma finalidade legítima, numa situação concreta, como promover os serviços da empresa;
- só os dados estritamente necessários para essa finalidade;
- transparência com a pessoa sobre o uso dos dados dela.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou um guia orientativo sobre o legítimo interesse que mostra como avaliar cada caso.
A pessoa pode pedir para sair
Quando o dado é usado sem consentimento, o titular pode se opor ao uso (artigo 18, § 2º). Na prospecção, isso se traduz em quatro cuidados:
- dizer quem é você e por que está entrando em contato;
- contar de onde veio o contato, se a pessoa perguntar;
- oferecer um jeito simples de não receber mais nada;
- parar de vez quando ela pedir.
E pelo WhatsApp?
Aqui a regra da Meta é mais estrita que a LGPD. A política do WhatsApp Business só permite falar com uma pessoa no WhatsApp se ela deu o número para a empresa e aceitou receber mensagens dela. Um número tirado da Receita ou do Google Maps não cumpre isso, e mensagem que o cliente não esperava vira bloqueio e denúncia, o que restringe o número. A página Automatizar o WhatsApp pode bloquear meu número? explica como.
Para o primeiro contato com quem nunca falou com a sua empresa, prefira ligação ou e-mail. O WhatsApp entra depois que a pessoa aceitar.
E os termos do Google Maps?
É uma questão separada da LGPD. Os termos adicionais do Google Maps não autorizam baixar o conteúdo em massa nem usar o Maps para montar listas de empresas ou de telemarketing. A leitura automatizada da listagem, portanto, não é autorizada pelo Google, e quem faz a busca assume esse risco.
Como é no B'Sales
O B'Sales tem as duas fontes na Prospecção: a Receita Federal, para recortar um mercado inteiro, e o Google Maps, para achar negócios perto de um endereço.
- Aviso legal a cada busca. Antes de cada busca ou importação, o B'Sales mostra os cuidados desta página, inclusive o dos termos do Google, e só segue com o aceite. Veja Como funciona a prospecção.
- A origem fica registrada em cada contato importado, para você mostrar de onde veio o dado se alguém perguntar.
- Quem pede para sair não recebe mais nada. O pedido entra na lista de supressão, conferida antes de cada envio.
- A base legal é de quem faz o contato. O B'Sales entrega os dados e os cuidados; a decisão de usar, e com qual base, é da sua empresa.
Os passos de cada busca estão em Como buscar empresas na Receita Federal e Como buscar empresas no Google Maps.
